Importação - Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL - OBRIGATORIEDADE DE DESTACAR O ICMS NAS IMPORTAÇÕES

Os optantes pelo Simples Nacional deverão destacar na NF, o ICMS devido no desembaraço aduaneiro, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, "d" e com a Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, parágrafo 6º.